O estatuto da cidade

O estatuto da cidade

Art 10 os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a. Texto sobre o estatuto da cidade, quais os objetivos dessa lei, quando foi criada, etc. Lei 10257/2001 (lei ordinÁria) 07/10/2001 ementa: regulamenta os arts 182 e 183 da constituiÇÃo federal, estabelece diretrizes gerais da polÍtica urbana e d. Art 5o lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo. Art 39 a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o.

Estatuto da cidade guia para implementação pelos municípios e cidadãos lei n 10257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Parágrafo único para todos os efeitos, esta lei, denominada estatuto da cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da. O estatuto da pessoa portadora de deficiência se destina a assegurar a integração e a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos. O estatuto da cidade comentado (lei nº 10 257 de 10 de julho de 2001) ana maria furbino bretas barros celso santos carvalho daniel todtmann montandon. Estatuto da cidade polÍtica urbana - regulamentação - união federal - estados - municípios - distrito federal propriedade urbana - utilização.

O estatuto da cidade é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos. E statuto da cidade e statuto da cidade o jogo tem novas regras homenagem à frente nacional pela reforma urbana, que luta pela aprovação do estatuto da cidade. Resumo o artigo tem como objeto o estatuto da cidade (lei n 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na lei do meio ambiente. Lei 10257, de 10 de julho de 2001 estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental.

O que É estatuto da cidade é uma lei que tem como objetivo garantir a função social da cidade e da propriedade urbana em benefício da maioria da população. Foto do acervo imagens usp o estatuto da cidade, definido pela lei federal 10257, de 10 de julho de 2001 estabelece premissas importantes para a gestão urbana: em. 'o estatuto da cidade é a lei federal brasileira que regulamenta os artigos 182 e 183 da constituição federal de 1988 o artigo 182 dispõe que a política urbana. Estatuto da cidade 2a edição lei nº 10257, de 10 de julho de 2001, e legislação correlata câmara dos deputados centro de documentação e informação.

  • Por francisco carrera[1] o novo estatuto da cidade, previsto na lei nº10257 de julho de 2001, trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, diversos.
  • Institui o estatuto da previstos no inciso v do caput deste artigo considerarão os bens e serviços fornecidos pela cidade à região, abrangendo.
  • Posts sobre estatuto da cidade escritos por jccmeirelles.

Resumo: são discutidos o sentido e a articulação entre os aspectos políticos e técnicos de políticas públicas, tendo por pressuposto que o alcance social de. Leis-capítulo sobre a política urbana da constituição federal (artigos 182 e 183)-lei 10257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade. O estatuto da cidade, a lei n 10257 de 10 de julho de 2001, tem sua origem em 1989, com o projeto de lei n 2191/89, depois com o projeto n 181/89 no senado. É importante assinalar que é obrigatório, pelo estatuto da cidade, que as cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as. Retorne em alguns dias página em construção.

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2018